Este termo, expressa as condições obrigatórias para o uso do SOFTWARE desenvolvido pela PROGEN BRASIL TECNOLOGIA LTDA., que deverá ser aceito nas condições descritas a seguir.

De um lado a empresa PROGEN BRASIL TECNOLOGIA LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado,inscrita no CNPJ sob n° 37.856.916/0001-58, com sede na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Rua Rio Verde, 867, Vila Albertina, CEP 14.060-190, neste ato representada por seu sócio-administrador, doravante simplesmente EMPRESA.

De outro lado, o USUÁRIO, qualificado no momento de seu cadastro no site, páginas, aplicativos ou softwares desenvolvidos ou mantidos pela EMPRESA, cujos dados fornecidos ficam armazenados em banco de dados específico para este fim, passando a integrar este documento.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Este documento representa um acordo entre a as partes qualificadas, e se aplica a todo e qualquer SOFTWARE desenvolvido pela EMPRESA, que é detentora exclusiva do SOFTWARE, e detentora de todos os direitos autorais (software e suas marcas), conforme direito de propriedade que lhe confere a Lei n.° 9.609/98.

O SOFTWARE desenvolvido pela EMPRESA, não é sob hipótese alguma, vendido e o direito de propriedade não será transferido, cedido ou vendido a qualquer pessoa.

Eventuais infrações aos direitos autorais da EMPRESA, sobre o SOFTWARE, implicará em indenização, na forma da lei, pelos danos causados, seja ela realizada diretamente pelo USUÁRIO, seja ela realizada por qualquer de seus prepostos, terceiros ou qualquer pessoa que tiver acesso ao SOFTWARE.

As violações aos direitos autorais poderão se concretizar por qualquer forma, em especial pela utilização, modificação, comercialização ou integração desautorizada do SOFTWARE.

A aquisição, de forma onerosa ou não, e uso do SOFTWARE não se revestem, da natureza jurídica de compra e venda, de forma que o SOFTWARE continua e sempre continuará de titularidade exclusiva da EMPRESA, seja na sua versão original, seja nas sucessivas e posteriores versões que venham a ser desenvolvidas e que sejam disponibilizadas.

A parte que usa o SOFTWARE não poderá em hipótese alguma vender, transferir, sublicenciar, ceder, arrendar, alugar ou submeter o SOFTWARE a qualquer espécie de compartilhamento com terceiros alheios a este contrato.

É vedado ao USUÁRIO que usa o SOFTWARE:

1. Alterar e copiar o SOFTWARE ou sua documentação no todo ou parcialmente;
2. Utilizar ou permitir que utilizem métodos de engenharia reversa, desmontagem, descompilação ou qualquer outra tentativa de descobrir o código fonte do SOFTWARE no todo ou parcialmente;
3. Remover e modificar, sem autorização expressa, quaisquer marcas do SOFTWARE ou qualquer dos direitos de propriedade da EMPRESA;
4. Disponibilizar o SOFTWARE ou materiais resultantes dos serviços para terceiros utilizarem nas suas operações particulares ou comerciais;
5. Prestar treinamento a terceiros sobre o conteúdo, ou sobre a funcionalidade do SOFTWARE;
6. O Alugar, sublicenciar, arrendar, emprestar, reproduzir, reeditar, efetuar downloads, publicar, difundir, adaptar, modificar, recriar ou transmitir o SOFTWARE, fora das condições estipuladas e firmadas em um Contrato de licenciamento de software específico.
7. Fazer, publicar, divulgar, compartilhar ou qualquer outra atitude abaixo:
   1. Que viole estes termos;
   2. Que seja ilegal, enganoso ou discriminatório;
   3. Que não seja de sua propriedade ou que não tenha os direitos necessários para ser compartilhado, publicado, divulgado, ficando a EMPRESA isenta de qualquer responsabilidade sobre tal atitude e motivando paralisação do SOFTWARE de maneira imediata;
   4. Que possa infringir ou violar os direitos de outra pessoa (física ou jurídica), incluindo seus direitos de propriedade intelectual, como direitos autorais, marcas registradas, ou a distribuição ou venda de mercadorias falsificadas ou pirateadas, a não ser que uma exceção ou limitação seja aplicável de acordo com a lei.
8. Carregar vírus ou códigos mal-intencionados, usar os serviços para enviar SPAM nem fazer qualquer outra ação que possa desativar, sobrecarregar, interferir ou afetar de qualquer forma o funcionamento adequado, a integridade, a operação ou a aparência dos nossos serviços, produtos ou SOFTWARE.
9. Vender, licenciar ou comprar dados obtidos da EMPRESA ou de seus serviços, produtos ou SOFTWARE.

SOBRE A PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS — LGPD - Lei 13.7091/2018.

1. As partes se comprometem mutuamente ao cumprimento da LGPD, devendo o USUÁRIO alterar e/ou adequar as regras de negócios aplicáveis ao SOFTWARE às premissas da LGPD, sempre que solicitado ou necessário, além de utilizar os serviços seguindo às regras aplicáveis em relação ao tratamento de dados coletados.
2. As partes concordam com as práticas relativas da EMPRESA, inclusive com a coleta, o uso, o processamento, armazenamento e o compartilhamento de suas informações, para o fim específico dos serviços contratados, conforme descrito neste termo de uso.
3. As Partes reconhecem que a EMPRESA realizará o Tratamento de Dados Pessoais no contexto da prestação dos serviços da mesma no Contrato.
4. A EMPRESA poderá exigir do USUÁRIO que concorde com os termos adicionais relativos a serviços futuros e atualização do respectivo termo.
5. O presente termo se aplicará a todos os serviços prestados pela EMPRESA
6. A EMPRESA tratará os Dados Pessoais exclusivamente de forma lícitas, nos termos do Contrato ou para cumprir com a legislação aplicável.
7. A EMPRESA garante que o Tratamento dos Dados Pessoais não viola qualquer lei ou regulamento, incluindo, sem limitação, a LGPD.
8. A EMPRESA tratará os Dados Pessoais necessários somente para a prestação dos serviços, nos termos do Contrato.
9. A EMPRESA procederá com os serviços de forma a viabilizar a observância pelo USUÁRIO às regras da LGPD, restando claro que a LGPD não estabelece de maneira especifica quais padrões, meios técnicos ou processos devem ser aplicados para que os dados obtidos sejam considerados suficientemente anônimos.
10. A EMPRESA executará os trabalhos a partir das premissas da LGPD, em especial os princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento dos dados.
11. As partes concordam que o desenvolvimento, sempre que possível, observará que o consentimento do usuário no fornecimento de dados deverá ser livre, informado, inequívoco e relacionado a uma determinada finalidade.
12. No que toca aos dados eventualmente armazenados pela EMPRESA esta possui processos internos de governança para a proteção dos dados, devendo USUÁRIO na execução e utilização em seus negócios relacionados aos serviços contratados, observar a LGPD e as premissas de governança com seus colaboradores e prestadores de serviços e parceiros, regularmente aceitas no tratamento dos dados obtidos dos clientes.
13. No decorrer do contrato originário, a EMPRESA poderá recusar regras de negócios definidas pelo USUÁRIO que visem frustrar os objetivos da LGPD, ou mesmo proceder com o desenvolvimento requerido pelo USUÁRIO em contrariedade direta ou indireta à LGPD, e nesta hipótese, a EMPRESA se exime de qualquer responsabilidade perante o USUÁRIO ou terceiros.
14. A EMPRESA não será responsável perante o USUÁRIO quando proceder com o desenvolvimento em cumprimento às premissas da LGPD e após à entrega, seja constatado que uma prática de mercado amplamente adotada teria violado a LGPD, a partir de entendimentos judiciais ou administrativos até o presente momento inexistentes.

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Contatos para tratar de Dados Pessoais (DPO)

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SOBRE O WHATSAPP E DEMAIS MÍDIAS SOCIAIS

1. A tecnologia disponibilizada pela CONTRATADA para envio de mensagens via Whatsapp utiliza uma sessão ativa do Whatsapp Web para enviar e receber mensagens. Desta forma, o padrão de uso do aplicativo deverá ser compatível com as políticas estabelecidas pelo próprio Whatsapp em sua página oficial: https://www.whatsapp.com/legal.
2. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades do aplicativo Whatsapp ou de quaisquer outras mídias e redes sociais eventualmente utilizadas em integração ao SOFTWARE, justamente por serem ferramentas de terceiros, conforme demais cláusulas deste contrato.
3. A CONTRATADA não se responsabiliza pelo uso indevido ou ilegal do Whatsapp, Telegram, Instagram, Facebook ou qualquer outra mídia social eventualmente integrada ao SOFTWARE. Desta forma, a CONTRATADA também não se responsabiliza por eventuais consequências sociais, jurídicas ou de qualquer natureza causadas pelo descumprimento de qualquer norma estabelecida pelas próprias mídias ou redes sociais citadas.
   1. A CONTRATADA não será responsabilizada no caso do uso indevido, em não conformidade com a política de uso de quaisquer mídias ou redes sociais citadas ou que venham a surgir, levar ao banimento da conta.
4. A CONTRATADA não armazena mensagens enviadas através de nossa api do Whatsapp. Desta forma, todas elas são apagadas definitivamente da api após a fila das mesmas ser concluída.
   1. As mensagens ficarão disponíveis somente dentro do sistema HUB CRM, disponível para os USUÁRIOS exclusivamente cadastrados, treinados, liberados e supervisionados pela CONTRATANTE para uso nos termos legais deste contrato e da legislação vigente ou qualquer outra que for formulada.
5. O Whatsapp é muito rigorosos em relação ao envio de mensagens SPAM. Para evitar aborrecimentos, bloqueios ou até mesmo banimentos, a CONTRATADA indica que esta prática não ocorra e disponibilizará um material com dicas para uso do Whatsapp durante o treinamento, objetivando não ocorrer a prática do SPAM, banida de forma clara nos termos de uso do Whatsapp.